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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral pode facilitar a concessão de imunidade tributária a entidades filantrópicas. Por maioria de votos, os ministros decidiram que o tema não pode ser disciplinado por lei ordinária, apenas por lei complementar – que exige maior quórum para aprovação. A decisão significa uma perda anual de R$ 12 bilhões na arrecadação, segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A questão foi analisada por meio de recurso da Sociedade Beneficente de Parobé contra uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região – Sul do país. O acórdão regional admitiu a regulamentação, por lei ordinária, de exigências para a concessão da imunidade tributária referente a contribuições sociais – como PIS, Cofins e cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso envolvia dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991. Os itens foram incluídos em 2001 e condicionam a imunidade tributária à emissão de um certificado ou que, no mínimo, 60% das atividades da entidade sejam voltadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo. Os dispositivos foram revogados em 2009. Atualmente há outra lei complementar semelhante em vigor, a de nº 12.101.

A maioria dos integrantes do Supremo acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para o magistrado, os requisitos para a imunidade devem estar previstos em lei complementar. De acordo com a Constituição Federal, é a lei complementar que deve regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda segundo o relator, na ausência de lei complementar, o tema deve seguir o Código Tributário Nacional (CTN), de 1966. O texto traz menos requisitos para a concessão de imunidade tributária. A norma estabelece como condições para a imunidade tributária e previdenciária a inexistência de distribuição de patrimônio e rendas e ainda haver a reaplicação dos resultados em suas atividades. Além da repercussão geral, ainda existem quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) sobre o mesmo assunto na Corte. Os processos também estavam na pauta da sessão de ontem, mas o julgamento deles não foi concluído por uma dúvida no registro do voto-vista do então ministro Teori Zavascki, proferido em 2014. Por isso, os ministros não estabeleceram a tese da repercussão geral, que vai orientar as demais instâncias em julgamentos sobre o assunto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional solicitou ao final do julgamento que o resultado fosse modulado, conforme havia sugerido Zavascki. Por meio da modulação, os ministros do Supremo estabeleceriam a partir de quando a inconstitucionalidade seria considerada, o que faria diferença para as entidades que tiveram a imunidade negada no passado e foram autuadas por essa razão.

A PGFN calcula que o impacto poderá chegar a R$ 65 bilhões se a União tiver que devolver os valores cobrados nos últimos cinco anos das entidades que não conseguiram obter a imunidade em razão dos critérios estabelecidos por lei ordinária. O julgamento da repercussão geral e das ações diretas de inconstitucionalidade foi iniciado em 2014. Na ocasião, Marco Aurélio e o ministro Joaquim Barbosa (aposentado), relator das Adins, entenderam que, por restringirem a imunidade prevista na Constituição, as alterações só poderiam ser feitas por lei complementar – não por lei ordinária. A ministra Rosa Weber acompanhou os relatores. Em voto-vista, em sessão realizada em 2016, o ministro Teori Zavascki divergiu. O voto havia sido acompanhado por Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski que, na sessão de ontem, alterou seu entendimento e seguiu Marco Aurélio.

A Lei nº 12.101, de 2009, é alvo de outra ação que tramita no STF, mas a decisão na repercussão geral poderá ser replicada ao caso, segundo a coordenadora da atuação da PGFN no Supremo, Alexandra Carneiro. A procuradoria vai insistir no pedido de modulação, segundo ela. “O Código Tributário Nacional tem requisitos mais simplificados [para a concessão da imunidade]”, afirmou. Assim, acrescentou a procuradora, entidades que, pelas leis atuais, não conseguem enquadramento como filantrópicas, poderão obtê-lo.

Fonte: Valor Econômico

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Estão abertas as inscrições para o processo seletivo 2017 do Núcleo de Empreendedorismo Juvenil, uma ação da Escola de Formação Gerencial (EFG) do Sebrae, que integra o projeto Plug Minas, do Governo do Estado. O curso, gratuito e com duração de um ano, oferece formação técnica em Administração com ênfase em gestão de negócios, para alunos da rede pública de ensino. As inscrições podem ser realizadas até o dia 18 de novembro, pelo site www.plugminas.mg.gov.br. Serão 330 vagas para os turnos manhã e tarde.

A proposta do Núcleo é formar jovens na área de gestão de empresas, desenvolvendo capacidades empreendedoras e conhecimentos de administração. Podem se inscrever jovens entre 15 e 24 anos, que estejam cursando o 3º ano (em 2017) ou tenham concluído o ensino médio na rede pública de ensino. Os jovens devem residir em Belo Horizonte ou Região Metropolitana.

O processo seletivo é dividido em duas etapas. A primeira será no dia 26 de novembro, com a realização de uma prova de conhecimentos gerais. A segunda será entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro, e consiste em entrevistas e dinâmicas de grupos para identificação de perfil dos candidatos. As aulas começam em 2 de fevereiro de 2017, e, ao final do curso, com um ano de duração, os alunos recebem o diploma de Técnico em Administração. Todos os jovens matriculados contam com alimentação, uniforme, material didático e vale-transporte, se necessário.

 

Núcleo de Empreendedorismo Juvenil

O Núcleo de Empreendedorismo Juvenil foi fundado em 2010 e já formou mais de mil alunos. O curso, reconhecido pelo MEC, tem por finalidade o desenvolvimento de competências necessárias para o enfrentamento e superação dos desafios da juventude em suas diversas dimensões (profissional, pessoal, social e familiar), além de promover a formação do sujeito empreendedor, ético e consciente da sua responsabilidade social.

Todo o conteúdo do curso segue a metodologia de ensino da Escola de Formação Gerencial (EFG) do Sebrae, referência internacional em educação empreendedora para jovens.

 

Processo Seletivo Núcleo de Empreendedorismo Juvenil 2017

Inscrições: pelo site www.plugminas.mg.gov.br, até 18 de novembro.

1ª etapa: dia 26 de novembro – Prova de conhecimentos gerais (conteúdo ensino fundamental e médio).

2ª etapa: dia 30 novembro a 2 de dezembro – Dinâmicas em grupo e entrevistas.

Número de vagas: 330 (turnos manhã e tarde)

Início das aulas: 02/02/2017

Mais informações: (31) 3466-2714

 

 

Assessoria de Imprensa EFG / Sebrae Minas
Karla Lamounier
(31)3379-9139

 

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Fotografia: Ana Paula Franceschi Savariz

No último dia 09 de setembro realizou-se, em Capinzal – SC, a entrega dos certificados do Curso de Gestão Escolar para Diretores de escolas municipais e integrantes da Secretaria Municipal de Educação. A Fundação l’Hermitage foi contratada pelo município de Capinzal para implementar o Plano Gestão Escolar de Qualidade em 13 unidades escolares da rede municipal. A solenidade marcou, ainda, a entrega dos relatórios dos alunos, além do encerramento do contrato celebrado entre Município e Fundação l’Hermitage. As escolas já elaboraram seus planos de melhoramento e iniciaram sua implementação. Ao dia do evento precedeu a divulgação dos resultados do IDEB 2015, sendo que as escolas do município de Capinzal tiveram aumento significativo em relação à avaliação anterior.

Na foto o Prefeito de Capinzal, Sr. Andevir Isganzella, o Secretário Municipal de Educação, Sr. Israel Boniek, Márcio Sigaud, Superintendente da Fundação l’Hermitage, Gustavo Moretto, Consultor do Programa, e todos os alunos do curso.

Fotografia: Ana Paula Franceschi Savariz

Fotografia: Ana Paula Franceschi Savariz

 

IBGC lança Guia

No dia 29 de agosto, o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) lançou seu “Guia das Melhores Práticas para Organizações do Terceiro Setor: Associações e Fundações” na Fundação de Rotarianos de São Paulo.

Cerca de 170 pessoas estiveram presentes no evento, que abordou o trabalho da Comissão de Governança no Terceiro Setor do IBGC responsável pela produção do material.

O evento contou a palestra do Dr. José Eduardo Sabo Paes, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A Fundação l’Hermitage é uma das patrocinadoras do Guia, iniciativa coerente com seus 20 anos de atuação colaborando com instituições diversas, especialmente do terceiro setor, para a busca pela excelência na gestão e melhoria dos resultados institucionais. O Prof. Manoel Alves, Diretor Presidente da Fundação l’Hermitage, é um dos membros da Comissão de Governança do Terceiro Setor do IBGC, responsável pela elaboração e redação do Guia.

 

Brasília-DF, 01 de agosto de 2016

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 29 de julho de 2016

Prorroga o período de manutenção do SisCEBAS e estabelece procedimentos transitórios para a formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação – CEBAS Educação.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, e o disposto na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, inclusive como sua motivação, nos termos do art. 50, §1°, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina, conforme procedimentos definidos pela Nota Técnica n° 13/2016/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, que serão excepcionalmente aceitos, em meio físico, os protocolos de pedido de concessão e renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação – CEBAS Educação, durante o período de manutenção e atualização do Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – SisCEBAS. Fica a Coordenação-Geral de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CGCEBAS autorizada a proceder aos exames de mérito dos pedidos de certificação, dispensado o protocolo de requerimento no SisCEBAS até o completo restabelecimento do referido sistema. Após a conclusão dos trabalhos de manutenção e atualização do SisCEBAS, a CGCEBAS deverá prestar orientação técnica para regularização de eventuais cadastros inconsistentes das entidades certificadas no período citado.

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

Publicado no Diário Oficial da União, do dia 29 de julho de 2016; Ano CLIII número 145

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No último dia 29 de junho, quarta-feira, a Fundação L’Hermitage realizou evento para celebrar seus 20 anos de instituição e apresentar sua nova sede administrativa, situada no Vila da Serra, Nova Lima.

 

A solenidade contou com as presenças de colaboradores (atuais e ex funcionários), conselheiros atuais e de gestões anteriores, empresas parceiras (clientes e fornecedores), da Promotora de Justiça Dra. Valma Leite, do Presidente da Fundamig Prof Leonardo Leopoldo Costa Coelho, do Diretor Superintendente do Sebrae Minas, Dr. Afonso Rocha, dentre outras autoridades e amigos da Fundação L’Hermitage.

 

 

 

O governo anunciou hoje (28) que vai rever as regras para concessão do certificado de filantropia e iniciar um programa de venda de imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As propostas foram apresentadas ao governo pelas centrais sindicais em meio aos debates do grupo de trabalho criado para discutir a reforma da Previdência Social. O grupo, criado pelo presidente interino da República, Michel Temer, no final de maio reuniu-se três vezes e será reduzido diante da dificuldade de se obter consensos entre as propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores, dos empresários e do próprio governo. Segundo o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a intenção do Planalto é aprovar a reforma da previdência até o final do ano e o debate com um grupo menor poderá facilitar a construção de uma proposta. “Foi criado um grupo de trabalho, sugerido pelo Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos], para que esse grupo, pequeno, com representação dos trabalhadores, das confederações e a representação do governo, possa andar com mais celeridade. Queremos porque temos como meta, tanto os trabalhadores, como empregadores e governo, ter a reforma da previdência aprovada este ano”, disse Padilha. Segundo cálculos do governo interino, a venda de imóveis do INSS pode render R$ 1,5 bilhão para o Fundo do Regime Geral de Previdência. Sobre as entidades de filantropia, o governo informou que atualmente a renúncia fiscal atinge cerca de R$ 11 bilhões por ano em três setores: saúde, assistência social e educação. “Vamos discutir a regra de entrada. Hoje, existem regras para concessão de certificado de filantropia e o projeto do governo é reavaliar essas regras para garantir que só tenham acesso a esse certificado entidades que efetivamente mereçam esse tipo de vantagem, que é não pagarem as contribuições patronais”, explicou o assessor-chefe da Casa Civil, Marcelo de Siqueira Freitas. “A preocupação do governo é a tranquilidade de quem efetivamente presta os serviços de filantropia”.

Fonte: Agência Brasil
Finalidade: Educacional

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O Programa

O Programa é uma oportunidade única para você conhecer as estratégias pioneiras de capacitação de gestores educacionais na Inglaterra. A OCDE classifica o sistema de gestão inglês como um exemplo de alto nível. Farãoparte das atividades palestras e grupos de discussão com especialistas da University College London – Institute of Education sobre liderança na escola.

Os temas incluem: padrões nacionais da gestão escolar, liderança, aprendizagem e valorização da carreira. De grande importância no programa são as visitas a escolas, o que possibilitará aos participantes vivenciar a prática da gestão in loco.

 

A Instituição

University College London – Institute of Education (UCL-IoE) Endereço: 20 Bedford Way, Londres, WC1H 0AL

O Institute of Education, da University College London, especializado em educação, é líder mundial em pesquisa e ensino nas áreas de educação e de ciências sociais. Nos últimos quatro anos tem obtido a primeira classificação no QS World University Rankings.

 

Coordenação do Programa

Lara Crivelaro (Diretora  Acadêmica  da  Efígie Educacional), Manoel Alves(Presidente da Fundação l’Hermitage  e  Diretor  Executivo  do  IBRADEGE),  Maria  de  Figueiredo-Cowen  (Diretora  Acadêmica da EdUKationBR)  eTeresa  Nemes (Diretora Executiva da EdUKationBR). Equipe de Profs. Drs. com vasta experiência em programas de colaboração acadêmica e cultural entre o Brasil e o Exterior.

Informações

lhermitage.org.br   +55 31 2522.8022   internacional@lhermitage.org.br

 

SAIBA COMO A L'HERMITAGE PODE AJUDAR SUA ESCOLA